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Legislação e Regras
Legislação e Regras

A constante transformação do Mercado Financeiro exige que a fiscalização e regulamentação das atividades de negociação sejam ainda mais eficazes e restritivas.

Para investir com maior segurança e transparência, conheça as principais normas incidentes no mercado, as Regras e Parâmetros de atuação da nossa Corretora e os Procedimentos Operacionais das entidades auto-reguladoras.

Para visualizar os documentos, clique nos links abaixo e abra os arquivos em uma nova janela do seu navegador. Para salvar os arquivos no seu computador, clique no link com o botão direito e selecione "Salvar destino como".

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Regras de negociação

CVM 31
CVM 51
Saiba maisCVM 168
Saiba maisCVM 220
Saiba maisCVM 301
Saiba maisCVM 380
Saiba maisCVM 387
CVM 400
CVM 402
CVM 434 (Revogada)
CVM 441
CVM 463
CVM 497
Saiba maisAlerta do mercado de opções
Saiba maisCiclo de Liquidação
Saiba maisCiclo de Negociação
Saiba maisLimites operacionais
Saiba maisInterferência entre Mercados


Regras e Parâmetros de Atuação

Saiba maisRegras e Parâmetros de Atuação da PETRA Corretora


Código de Ética e Conduta

Saiba maisCódigo de Ética e Conduta da PETRA Corretora


Procedimentos Operacionais

Saiba maisBMF&BOVESPA
Saiba maisCBLC


Legislação

Resolução 296
Bacen 2025
Bacen Resolução 2554
Bacen Resolução 2747
Bacen Circular 3461
Coaf 16/07
Coremec 02/06
Lei 9613
Lei Complementar 105 (sigilo)


 


Redes Sociais
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